HC 831638 - DECISAO

HC 831638 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou funcionar como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; os autos de execução penal demonstram cumprimento regular da pena, com datas de progressão e livramento condicional estabelecidas, e não há notícia de revisão criminal ajuizada, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: ADEVALDO CARRIJO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS; Manifestante: Ministério Público Federal; Requerente De Informações: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Progressão De Regime, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Remição Por Trabalho, Flagrante Ilegalidade, Execução Penal
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Parties

ADEVALDO CARRIJO SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública da União

Requerente De Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou funcionar como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; os autos de execução penal demonstram cumprimento regular da pena, com datas de progressão e livramento condicional estabelecidas, e não há notícia de revisão criminal ajuizada, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

writ não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Oficie-se com cópia à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul para análise de possibilidade de revisão criminal.