HC 920668 - DECISAO

HC 920668 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com base na vedação à decretação de prisão preventiva de ofício e na jurisprudência que entende configurada ilegalidade quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas, concedeu a ordem para relaxar a prisão e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CICERO DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem para relaxar a prisão do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atuação De Ofício, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Atuação De Ofício Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

CICERO DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos arts. 311 e 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com base na vedação à decretação de prisão preventiva de ofício e na jurisprudência que entende configurada ilegalidade quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas, concedeu a ordem para relaxar a prisão e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem para relaxar a prisão do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão do paciente
  • Determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo de primeiro grau