HC 706108 - DECISAO

HC 706108 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a condenação do paciente já transitou em julgado, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque o Tribunal de origem não identificou indícios de quebra da cadeia de custódia suficientes a demonstrar flagrante ilegalidade, hipótese que demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Após Indeferimento De Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Laudo Pericial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a condenação do paciente já transitou em julgado, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque o Tribunal de origem não identificou indícios de quebra da cadeia de custódia suficientes a demonstrar flagrante ilegalidade, hipótese que demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus