HC 957203 - DECISAO

HC 957203 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do writ não foi examinado pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, a insuficiência de prova de teratologia e a fundamentação da prisão preventiva na origem impedem a concessão da liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS MORENO ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em HC Originário; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS MORENO ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em HC Originário; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do writ não foi examinado pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, a insuficiência de prova de teratologia e a fundamentação da prisão preventiva na origem impedem a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.