HC 895591 - DECISAO

HC 895591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe ao STJ; ademais, não ficou demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JEAN DAVYD MONTEIRO RODRIGUES; Paciente: FABIANE MACHADO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN DAVYD MONTEIRO RODRIGUES

Paciente

FABIANE MACHADO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de proposta retroativa do ANPP após recebimento de denúncia e após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade de prova inicial por suposta invasão de domicílio e pedido de desentranhamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe ao STJ; ademais, não ficou demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus