HC 957757 - DECISAO

HC 957757 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, estando ausentes os requisitos para excepcionalmente conhecer do writ, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO SILVA OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prova Inequívoca De Debilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prova Inequívoca De Debilidade

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Parties

DANILO SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, estando ausentes os requisitos para excepcionalmente conhecer do writ, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se