HC 798491 - DECISAO

HC 798491 - DECISAO

Houve invasão ilícita do domicílio sem mandado e sem comprovação do consentimento pelo Estado; por ser ilíquida a diligência, as provas dela decorrentes são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, inexistindo outras provas lícitas que sustentem a condenação, impõe-se a cassação dos julgamentos de origem e a absolvição da paciente.

Parties
Paciente: LARISSA CARLA AGUIAR MARCOLINO MARCELINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500045-80.2022.8.26.0608); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, declarar a nulidade das provas dela derivadas, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e absolver a paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilícitude De Prova, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Ônus Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude De Prova Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LARISSA CARLA AGUIAR MARCOLINO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500045-80.2022.8.26.0608)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve invasão ilícita do domicílio sem mandado e sem comprovação do consentimento pelo Estado; por ser ilíquida a diligência, as provas dela decorrentes são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, inexistindo outras provas lícitas que sustentem a condenação, impõe-se a cassação dos julgamentos de origem e a absolvição da paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, declarar a nulidade das provas dela derivadas, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e absolver a paciente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio realizada sem mandado e sem comprovação de consentimento
  • Declarar a nulidade das provas decorrentes da diligência (teoria dos frutos da árvore envenenada)