HC 957551 - DECISAO

HC 957551 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, diante da aplicação da Súmula 691/STF, não se mostra cabível este remédio contra o indeferimento de liminar do Tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a matéria precisa ser previamente examinada pelo Tribunal estadual; assim, não houve elementos para superar a súmula, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELLY SOARES DE OLIVEIRA DONEGATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2323091-75.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KELLY SOARES DE OLIVEIRA DONEGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2323091-75.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal estadual em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, diante da aplicação da Súmula 691/STF, não se mostra cabível este remédio contra o indeferimento de liminar do Tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a matéria precisa ser previamente examinada pelo Tribunal estadual; assim, não houve elementos para superar a súmula, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.