HC 953543 - DECISAO

HC 953543 - DECISAO

O Tribunal constata que a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi feita sem fundamentação concreta extraída dos autos, em afronta ao entendimento consolidado (Súmula 443/STJ), razão pela qual deve ser afastada a majorante aplicada indevidamente e restabelecida a pena fixada na sentença de primeiro grau; por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir a ilegalidade patente.

Parties
Paciente: CLEITON COSTA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Parquet estadual; Parte Que Opinou (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Pena De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a pena aplicada em primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Do Código Penal), Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Do Código Penal) Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

CLEITON COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Pena De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de ilegalidade patente em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal constata que a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi feita sem fundamentação concreta extraída dos autos, em afronta ao entendimento consolidado (Súmula 443/STJ), razão pela qual deve ser afastada a majorante aplicada indevidamente e restabelecida a pena fixada na sentença de primeiro grau; por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir a ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a pena aplicada em primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a pena aplicada na sentença de primeiro grau.
  • Restabelecer a pena imposta em primeiro grau: 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.