HC 957984 - DECISAO

HC 957984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus por aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 691/STF, por não se evidenciar ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em juízo sumário, indeferiu a liminar ao considerar que o paciente estava em trânsito internacional e que a atuação da autoridade migratória se amparou na Nota Técnica 18/2024 e na Lei de Migração (art.45, VII); por se tratar de matéria complexa, deve primeiro ser apreciada pela instância competente (TRF3) antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DAWIT ASSEFA WUBE; Impetrante/advogado: ALDENOR DE SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DEAIN; Autoridade Coatora: JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida Em Sede De Agravo/ressalva
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Refúgio, Inadmissão/república/repatriação, Trânsito Internacional, Súmula 691/stf, Nota Técnica 18/2024
Direito Constitucional Direito Migratório Direitos Humanos Direito Administrativo Habeas Corpus Refúgio Inadmissão/república/repatriação Trânsito Internacional +2 more

Case Brief

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Parties

DAWIT ASSEFA WUBE

Paciente

ALDENOR DE SOUZA E SILVA

Impetrante/advogado

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DEAIN

Autoridade Coatora

JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida Em Sede De Agravo/ressalva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para proteger ingresso de estrangeiro e impedir medida de retirada compulsória do País
  2. 2 possibilidade de solicitação de refúgio por viajante em trânsito internacional
  3. 3 competência do CONARE para reconhecimento do refúgio e competência da autoridade migratória para registrar o pedido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus por aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 691/STF, por não se evidenciar ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em juízo sumário, indeferiu a liminar ao considerar que o paciente estava em trânsito internacional e que a atuação da autoridade migratória se amparou na Nota Técnica 18/2024 e na Lei de Migração (art.45, VII); por se tratar de matéria complexa, deve primeiro ser apreciada pela instância competente (TRF3) antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.