HC 787533 - DECISAO

HC 787533 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a invasão domiciliar não se apoiou em fundadas razões suficientes (fundou‑se apenas em denúncias anônimas e na fuga do paciente), de modo que o ingresso foi ilegal e as provas daí decorrentes nulas; por conseguinte, a ordem foi parcialmente concedida para cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOSE RAMOS DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito +3 more

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Parties

JOSE RAMOS DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso forçado
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e seus efeitos sobre a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a invasão domiciliar não se apoiou em fundadas razões suficientes (fundou‑se apenas em denúncias anônimas e na fuga do paciente), de modo que o ingresso foi ilegal e as provas daí decorrentes nulas; por conseguinte, a ordem foi parcialmente concedida para cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes; julgamentos das instâncias de origem cassados; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem