HC 944302 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade por violação de domicílio não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame direto pelo STJ sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: MICHEL PIRES VASCONCELLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
MICHEL PIRES VASCONCELLOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de análise pelo STJ de nulidade por violação de domicílio sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem
- 2 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
- 3 supressão de instância como óbice ao exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade por violação de domicílio não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame direto pelo STJ sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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