HC 947004 - ACORDAO

HC 947004 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual; a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado do tribunal de origem por agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX JUNIOR OLIVEIRA LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Ato Coator De Desembargador
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Ato Coator De Desembargador

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR OLIVEIRA LIMA

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de prévia submissão ao órgão colegiado do tribunal de origem (agravo regimental) antes de impetração perante o STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual; a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado do tribunal de origem por agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.