HC 950386 - DECISAO

HC 950386 - DECISAO

A concessão superveniente do livramento condicional em 24/10/2024 alterou a realidade fática posta na inicial, acarretando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado e eventual impugnação do ato superveniente deve ser promovida por meio de recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: MATSON RODRIGO ALCANTARA RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Livramento Condicional

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Parties

MATSON RODRIGO ALCANTARA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Demora na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Excesso de prazo na apreciação de benefícios executórios
  3. 3 Perda superveniente do objeto por concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

A concessão superveniente do livramento condicional em 24/10/2024 alterou a realidade fática posta na inicial, acarretando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado e eventual impugnação do ato superveniente deve ser promovida por meio de recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.