HC 945304 - ACORDAO

HC 945304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisar decisão que manteve prisão preventiva salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a complexidade do feito e a atuação das autoridades judiciais impedem reconhecer excesso de prazo.

Parties
Paciente: paciente; Coautor (adolescente): Paulo; Vítima: Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

paciente

Paciente

Paulo

Coautor (adolescente)

Henrique

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisar decisão que manteve prisão preventiva salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a complexidade do feito e a atuação das autoridades judiciais impedem reconhecer excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo