HC 900190 - ACORDAO

HC 900190 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada na instância de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ (art. 105, I, c, CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou prejuízo, tendo sido mantida a representação do advogado renunciante até que se comprovasse o cumprimento do art. 112 do CPC e a Defensoria Pública apenas se habilitou após a apresentação das razões, ocorrendo preclusão consumativa; assim, não há fundamento para anular o processo nos termos da Súmula 523 do STF.

Parties
Agravante/impetrante: ADRIANE MEDEIROS SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Não Exaurimento Da Instância Ordinária, Renúncia De Advogado, Preclusão Consumativa, Deficiência De Defesa, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Não Exaurimento Da Instância Ordinária Renúncia De Advogado Preclusão Consumativa Deficiência De Defesa Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANE MEDEIROS SANTI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Se houve deficiência de defesa em razão de renúncia de advogado e se tal deficiência causou prejuízo
  3. 3 Se a nova representação foi protocolada em tempo de evitar preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada na instância de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ (art. 105, I, c, CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou prejuízo, tendo sido mantida a representação do advogado renunciante até que se comprovasse o cumprimento do art. 112 do CPC e a Defensoria Pública apenas se habilitou após a apresentação das razões, ocorrendo preclusão consumativa; assim, não há fundamento para anular o processo nos termos da Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental