HC 936658 - DECISAO

HC 936658 - DECISAO

Com a prolação e o trânsito em julgado do acórdão da apelação interposta pelo paciente, perdeu-se o objeto do habeas corpus destinado a assegurar a liberdade até o julgamento do recurso, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS NATAN DA CRUZ DUMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Prejudicada Por Perda Do Objeto (superveniência De Julgamento E Trânsito Em Julgado Do Acórdão)
Outcome
ordem de habeas corpus julgada prejudicada por perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Recurso De Apelação, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Recurso De Apelação Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

MATEUS NATAN DA CRUZ DUMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Prejudicada Por Perda Do Objeto (superveniência De Julgamento E Trânsito Em Julgado Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e julgamento de apelação
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Com a prolação e o trânsito em julgado do acórdão da apelação interposta pelo paciente, perdeu-se o objeto do habeas corpus destinado a assegurar a liberdade até o julgamento do recurso, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem de habeas corpus julgada prejudicada por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus pela perda do seu objeto.
  • Publique-se.