HC 934189 - ACORDAO

HC 934189 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; assim, o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível.

Parties
Impetrante: WILLIAN DIAS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

WILLIAN DIAS MAGALHÃES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do writ quando não há inauguração da competência desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; assim, o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 78-79 que não conheceu do habeas corpus.