HC 949223 - ACORDAO

HC 949223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimentale porque não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame da autoria que demanda cognição fático-probatória; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de autoria, materialidade e circunstâncias do crime, inclusive de que o agravante conduziu o executor e auxiliou na fuga) a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e irrelevantes, isoladamente, condições pessoais favoráveis.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE MUSSE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Autoria Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade

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Parties

FRANCISCO JOSE MUSSE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimentale porque não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame da autoria que demanda cognição fático-probatória; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de autoria, materialidade e circunstâncias do crime, inclusive de que o agravante conduziu o executor e auxiliou na fuga) a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e irrelevantes, isoladamente, condições pessoais favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau