HC 925453 - ACORDAO

HC 925453 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado antes da impetração, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por violação ao sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na busca pessoal, a qual foi afigurada legítima diante de denúncia anônima, local apontado como ponto de tráfico e confirmação pela apreensão de entorpecentes, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante/paciente: VITOR DA CONCEIÇÃO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VITOR DA CONCEIÇÃO NUNES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 legalidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado antes da impetração, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por violação ao sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na busca pessoal, a qual foi afigurada legítima diante de denúncia anônima, local apontado como ponto de tráfico e confirmação pela apreensão de entorpecentes, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.