HC 869582 - ACORDAO
Por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do acusado e tendo o habeas corpus sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão, o Tribunal é incompetente para processar o mandamus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante/paciente: FLÁVIO AUGUSTO CELESTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Roubo Triplamente Majorado, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
FLÁVIO AUGUSTO CELESTINO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado de decisão de apelação criminal
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 3 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do acusado e tendo o habeas corpus sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão, o Tribunal é incompetente para processar o mandamus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter inalterada a condenação imposta ao paciente.
Full Case Text
Judgment text and source record
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