HC 959956 - DECISAO

HC 959956 - DECISAO

O habeas corpus, quando impetrado em substituição ao recurso próprio, não deve ser conhecido, salvo diante de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a pretensão substantiva demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o rito do mandamus, razão por que o writ não foi conhecido, com base em precedentes do STJ e do STF e no disposto no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JHON WILLIAN DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Controle De Cabimento, Reexame De Provas, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Substitutivo Controle De Cabimento Reexame De Provas Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHON WILLIAN DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas e para pedido de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando impetrado em substituição ao recurso próprio, não deve ser conhecido, salvo diante de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a pretensão substantiva demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o rito do mandamus, razão por que o writ não foi conhecido, com base em precedentes do STJ e do STF e no disposto no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.