HC 914942 - ACORDAO

HC 914942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava corrigir ato já transitado em julgado (23/5/2020), configurando tentativa de substituição da revisão criminal e supressão de instância, não competindo ao STJ conhecer do writ nessa hipótese (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o aumento de 3/8 contou com fundamentação concreta baseada na prolongada restrição de liberdade da vítima (cerca de 5 horas), em conformidade com a Súmula 443 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula 443 Do STJ, Majorantes, Restrição De Liberdade Da Vítima
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Súmula 443 Do STJ +2 more

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Parties

FELIPE FARIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inviabilidade de conhecimento quando houver trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava corrigir ato já transitado em julgado (23/5/2020), configurando tentativa de substituição da revisão criminal e supressão de instância, não competindo ao STJ conhecer do writ nessa hipótese (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o aumento de 3/8 contou com fundamentação concreta baseada na prolongada restrição de liberdade da vítima (cerca de 5 horas), em conformidade com a Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.