HC 883222 - DECISAO

HC 883222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto do writ já está sendo impugnada em recurso especial, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou pleitos de desclassificação, e não foi juntada prova documental que comprove a menoridade relativa, nos termos da Súmula 74 do STJ.

Parties
Impetrante: LIVIA REGINA BENEDITO; Impetrante: RUBENS FERREIRA GALVÃO; Paciente: EMILY GABRIELY MELLO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade De Inquérito Policial, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade De Inquérito Policial Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LIVIA REGINA BENEDITO

Impetrante

RUBENS FERREIRA GALVÃO

Impetrante

EMILY GABRIELY MELLO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 nulidade do interrogatório policial
  3. 3 pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto do writ já está sendo impugnada em recurso especial, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou pleitos de desclassificação, e não foi juntada prova documental que comprove a menoridade relativa, nos termos da Súmula 74 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.