HC 960485 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada nem exaurimento da instância, circunstância que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO CARVALHO BENINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2331682-26.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
GUSTAVO CARVALHO BENINE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2331682-26.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de acesso ao STJ
- 3 aplicação da atenuante da confissão por menor de 21 anos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada nem exaurimento da instância, circunstância que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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