HC 875630 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade; a suposta confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação e, portanto, não configura constrangimento ilegal; e a matéria exige reexame de prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade, Confissão Informal, Dosimetria, Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
- 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de confissão informal não utilizada na condenação
- 3 Inviabilidade de reanálise do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade; a suposta confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação e, portanto, não configura constrangimento ilegal; e a matéria exige reexame de prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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