HC 903171 - ACORDAO

HC 903171 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou constrangimento ilegal. Quanto à dosimetria, o aumento da pena-base por conta das consequências do crime foi fundamentado em provas de internação de cerca de 60 dias e perda financeira da vítima, não configurando bis in idem. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque não houve confissão integral do crime, e a substituição da pena foi julgada inviável diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Ofendido: Albino de Lima Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência +3 more

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Parties

Albino de Lima Souza

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou constrangimento ilegal. Quanto à dosimetria, o aumento da pena-base por conta das consequências do crime foi fundamentado em provas de internação de cerca de 60 dias e perda financeira da vítima, não configurando bis in idem. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada porque não houve confissão integral do crime, e a substituição da pena foi julgada inviável diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, no exame de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade