HC 949114 - ACORDAO

HC 949114 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por se tratar de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar e por inexistirem, no exame perfunctório, elementos de teratologia ou flagrante ilegalidade que justificassem a mitigação do enunciado sumular; admitir o agravo implicaria supressão de instância e não houve apresentação de argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Paciente: VIVIAN MARIA DE FARIAS; Corré: Roberta Sanches; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

VIVIAN MARIA DE FARIAS

Paciente

Roberta Sanches

Corré

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por se tratar de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar e por inexistirem, no exame perfunctório, elementos de teratologia ou flagrante ilegalidade que justificassem a mitigação do enunciado sumular; admitir o agravo implicaria supressão de instância e não houve apresentação de argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus.