HC 959266 - DECISAO

HC 959266 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou desclassificação e de reanálise da dosimetria exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ, e não se evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo foi fundamentada com base em prova testemunhal suficiente, e o aumento da pena-base com base nas circunstâncias judiciais foi considerado proporcional e adequadamente fundamentado.

Parties
Paciente: KAIQUE JORDAN BARBOSA FERREIRA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria, Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Desclassificação, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Desclassificação +1 more

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Parties

KAIQUE JORDAN BARBOSA FERREIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para receptação via habeas corpus
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões de absolvição ou desclassificação e de reanálise da dosimetria exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ, e não se evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo foi fundamentada com base em prova testemunhal suficiente, e o aumento da pena-base com base nas circunstâncias judiciais foi considerado proporcional e adequadamente fundamentado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.