HC 959009 - DECISAO

HC 959009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tinha finalidade substitutiva de recurso/revisão criminal e não houve flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram fundamentadas com base em elementos concretos, e a reavaliação do conjunto fático-probatório exigiria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Receptação (art. 180 Cp)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes apesar do período depurador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tinha finalidade substitutiva de recurso/revisão criminal e não houve flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram fundamentadas com base em elementos concretos, e a reavaliação do conjunto fático-probatório exigiria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.