HC 959938 - DECISAO

HC 959938 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido em recursos anteriores, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alegação de fatos novos que justifiquem reabertura da discussão, o habeas corpus foi considerado inadmissível e não conhecido, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência da Quinta Turma.

Parties
Paciente: ADEMILSON JOSÉ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Coisa Julgada

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Parties

ADEMILSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado com mesma causa de pedir
  2. 2 Pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e indeferimento liminar por reiteração

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido em recursos anteriores, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alegação de fatos novos que justifiquem reabertura da discussão, o habeas corpus foi considerado inadmissível e não conhecido, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência da Quinta Turma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se