HC 908036 - ACORDAO

HC 908036 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mesmo que informal), com redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 778 dias-multa, mantendo-se as demais decisões das instâncias ordinárias por inviabilidade de reexame de provas, a legalidade da busca pessoal e a fundamentação da exasperação da pena-base; mantido o regime inicial semiaberto e afastada a substituição por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável.

Parties
Paciente: Bruna Gabriele da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006858-96.2023.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Busca Pessoal, Participação De Menor Importância, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Busca Pessoal Participação De Menor Importância Regime Inicial +2 more

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Parties

Bruna Gabriele da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006858-96.2023.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mesmo que informal), com redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 778 dias-multa, mantendo-se as demais decisões das instâncias ordinárias por inviabilidade de reexame de provas, a legalidade da busca pessoal e a fundamentação da exasperação da pena-base; mantido o regime inicial semiaberto e afastada a substituição por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão