HC 923428 - ACORDAO

HC 923428 - ACORDAO

Por se tratar de impetração contra ato com trânsito em julgado (21/11/2022), o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal sem ocasionar supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamento idôneo (quantidade de droga e compartimento oculto - 10,9 kg de maconha) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CÍCERO ROMÃO DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO ROMÃO DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 legalidade das buscas pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra ato com trânsito em julgado (21/11/2022), o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal sem ocasionar supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamento idôneo (quantidade de droga e compartimento oculto - 10,9 kg de maconha) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental