HC 928915 - ACORDAO

HC 928915 - ACORDAO

Reconheceu-se o erro material quanto à alegada sentença transitada em julgado e afastou-se a perda de objeto, mas decidiu-se não conhecer do habeas corpus em razão de sua utilização indevida como sucedâneo recursal; manteve-se a prisão preventiva com fundamentação na gravidade concreta do delito, na quantidade de droga apreendida (204,2 kg) e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO GRUBER RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; erro material reconhecido e perda de objeto afastada; mantido o não conhecimento do habeas corpus e mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Erro Material, Perda De Objeto, Art. 312 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Erro Material Perda De Objeto Art. 312 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Tráfico De Drogas

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Parties

RENATO GRUBER RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à alegada perda de objeto por sentença transitada em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo recursal e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o erro material quanto à alegada sentença transitada em julgado e afastou-se a perda de objeto, mas decidiu-se não conhecer do habeas corpus em razão de sua utilização indevida como sucedâneo recursal; manteve-se a prisão preventiva com fundamentação na gravidade concreta do delito, na quantidade de droga apreendida (204,2 kg) e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; erro material reconhecido e perda de objeto afastada; mantido o não conhecimento do habeas corpus e mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Reconhecer o erro material e afastar a perda de objeto