HC 960524 - DECISAO

HC 960524 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não restou demonstrado prejuízo efetivo à paciente: a Defensoria Pública atuou regularmente, foi intimada e opôs embargos de declaração; a juntada posterior de procuração pelo novo defensor sem impugnação imediata configura alegação tardia (nulidade de algibeira) e preclusão, não sendo o habeas corpus via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar fatos e provas; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Parties
Paciente: VILMARA GUMS; Defensora: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Dolo Específico, Intimação De Advogado, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira, Substituição De Pena
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Parties

VILMARA GUMS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Defensora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do defensor constituído sobre a designação e resultado do julgamento do recurso de apelação acarreta nulidade com prejuízo suficiente para concessão de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Se há demonstração de dolo específico para o delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não restou demonstrado prejuízo efetivo à paciente: a Defensoria Pública atuou regularmente, foi intimada e opôs embargos de declaração; a juntada posterior de procuração pelo novo defensor sem impugnação imediata configura alegação tardia (nulidade de algibeira) e preclusão, não sendo o habeas corpus via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar fatos e provas; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do presente habeas corpus.