HC 855287 - ACORDAO

HC 855287 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar matéria passível de recurso próprio, havia motivo para concessão de ofício da ordem porque o acórdão de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º, apenas com fundamento vagamente associado ao local da apreensão ('boca de fumo'), sem elementos concretos que comprovassem dedicação a atividades criminosas; assim aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, permanecendo, todavia, o agravo regimental desprovido.

Parties
Apelante: Cristopher; Apelante: Rubens; Corréu: Adriano Henrique Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Cristopher

Apelante

Rubens

Apelante

Adriano Henrique Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência da apreensão em local conhecido como 'boca de fumo' para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar matéria passível de recurso próprio, havia motivo para concessão de ofício da ordem porque o acórdão de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º, apenas com fundamento vagamente associado ao local da apreensão ('boca de fumo'), sem elementos concretos que comprovassem dedicação a atividades criminosas; assim aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, permanecendo, todavia, o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido