HC 943217 - ACORDAO

HC 943217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio; a alegação de invasão domiciliar não foi debatida na instância de origem, o que tornaria seu conhecimento supressão de instância; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; e a quantidade de droga apreendida (1,4 g) não impõe, de plano, desclassificação para posse para uso, não havendo elementos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, além da incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos agravados.

Parties
Paciente: PABLO ISAIAS DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PABLO ISAIAS DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de invasão domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio; a alegação de invasão domiciliar não foi debatida na instância de origem, o que tornaria seu conhecimento supressão de instância; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; e a quantidade de droga apreendida (1,4 g) não impõe, de plano, desclassificação para posse para uso, não havendo elementos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, além da incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos agravados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.