HC 959118 - DECISAO

HC 959118 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso próprio/revisão criminal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e a matéria impugnada não foi debatida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADEMILKE COELHO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0114986-40.2019.8.09.0174)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADEMILKE COELHO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0114986-40.2019.8.09.0174)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 uso de ação não transitada em julgado para negativar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso próprio/revisão criminal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e a matéria impugnada não foi debatida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.