HC 960440 - DECISAO

HC 960440 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão da nulidade da busca por ausência de fundada suspeita não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-la para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINE MACHADO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Ausência De Materialidade, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Art. 386, Inciso II Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Absolvição Por Ausência De Materialidade Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

LUANA CAROLINE MACHADO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 negativa de absolvição decorrente da nulidade da busca
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão da nulidade da busca por ausência de fundada suspeita não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-la para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.