HC 879807 - ACORDAO
A decisão confirmou que a pronúncia não se sustenta quando fundamentada exclusivamente em provas da fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer não ratificados em juízo; como os depoimentos dos policiais apenas reproduziram informação de terceiros e a testemunha sigilosa não foi ratificada, inviabiliza-se a manutenção da pronúncia, justificando a concessão da ordem para restabelecer a impronúncia e, no julgamento colegiado, o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: B. L. de O. F.; Agravado: G. P. de O.; Agravado: H. J. Â.; Agravado: L. R.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia dos agravados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Impronúncia, Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Prova Pericial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Agravante
B. L. de O. F.
Agravado
G. P. de O.
Agravado
H. J. Â.
Agravado
L. R.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial
- 2 Admissibilidade de testemunho indireto ('ouvir dizer') para fins de pronúncia
- 3 Necessidade de confirmação em juízo de provas colhidas no inquérito policial
Ratio Decidendi
A decisão confirmou que a pronúncia não se sustenta quando fundamentada exclusivamente em provas da fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer não ratificados em juízo; como os depoimentos dos policiais apenas reproduziram informação de terceiros e a testemunha sigilosa não foi ratificada, inviabiliza-se a manutenção da pronúncia, justificando a concessão da ordem para restabelecer a impronúncia e, no julgamento colegiado, o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia dos agravados.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
- Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão de impronúncia dos agravados
Full Case Text
Judgment text and source record
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