HC 958824 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o acórdão apontado como ato coator nem a decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico, peças consideradas essenciais para a análise da pretensão; sem tais documentos, não se demonstra o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: CHARLIE MOACIR DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Ônus Da Inicial, Juntada De Peças
Case Brief
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Parties
CHARLIE MOACIR DOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada do ato coator (acórdão do TJSP no Agravo em Execução n. 0014380-13.2024.8.26.0996)
- 2 Ausência de juntada da decisão de primeiro grau que determinou o exame criminológico
- 3 Ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias para demonstração do alegado constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o acórdão apontado como ato coator nem a decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico, peças consideradas essenciais para a análise da pretensão; sem tais documentos, não se demonstra o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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