HC 806374 - DECISAO

HC 806374 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando tal afastamento se fundamentou exclusivamente na quantidade e diversidade do material apreendido, impõe-se a concessão do habeas corpus de ofício para aplicar a minorante em fração de 1/3 à pena intermediária (compensando agravante com atenuantes nos termos do art. 67 CP), resultando na pena definitiva de 03 anos e 04 meses de reclusão e 333 dias-multa, com regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal); não se reconheceu nulidade na ordem de busca e apreensão, pois a diligência ocorreu no endereço indicado no mandado.

Parties
Paciente: KAUAN EDUARDO DELFINO VAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501522-89.2021.8.26.0571); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

KAUAN EDUARDO DELFINO VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501522-89.2021.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ilicitude de prova (busca e apreensão)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e compensação de agravantes e atenuantes (art. 67 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando tal afastamento se fundamentou exclusivamente na quantidade e diversidade do material apreendido, impõe-se a concessão do habeas corpus de ofício para aplicar a minorante em fração de 1/3 à pena intermediária (compensando agravante com atenuantes nos termos do art. 67 CP), resultando na pena definitiva de 03 anos e 04 meses de reclusão e 333 dias-multa, com regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal); não se reconheceu nulidade na ordem de busca e apreensão, pois a diligência ocorreu no endereço indicado no mandado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Concessão da ordem de ofício nos termos delineados pelo relator
  • Redução da pena definitiva para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão