HC 958815 - DECISAO

HC 958815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ e por supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual a matéria não foi apreciada no mérito.

Parties
Paciente: IVANILDO MEIRA GUIMARAES; Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Preventivo +1 more

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Parties

IVANILDO MEIRA GUIMARAES

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ
  3. 3 supressão de instância por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ e por supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual a matéria não foi apreciada no mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se