HC 959997 - DECISAO

HC 959997 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito imputado e da periculosidade da organização criminosa (PGC), bem como pelo risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EMILY FERREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

EMILY FERREIRA DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito imputado e da periculosidade da organização criminosa (PGC), bem como pelo risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.