HC 960482 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não comprovou documentalmente a prisão temporária com a cópia da decisão que a decretou, faltando a prova pré-constituída exigida e incumbente ao impetrante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Temporária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão temporária nos autos
- 2 ônus da instrução do impetrante na impetração do habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não comprovou documentalmente a prisão temporária com a cópia da decisão que a decretou, faltando a prova pré-constituída exigida e incumbente ao impetrante.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do presente habeas corpus
- publicar-se
Full Case Text
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