HC 930422 - DECISAO

HC 930422 - DECISAO

Constatou-se que o ingresso na residência da paciente ocorreu sem fundadas razões anteriores ao ingresso, de modo que as provas obtidas na busca domiciliar e todas as delas derivadas são ilícitas; em razão da inadmissibilidade dessas provas, concedeu-se a ordem e determinou-se a absolvição da paciente.

Parties
Paciente: JHONEIA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tema 280 (repercussão Geral)
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Case Brief

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Parties

JHONEIA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração de habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade de prova obtida por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Constatou-se que o ingresso na residência da paciente ocorreu sem fundadas razões anteriores ao ingresso, de modo que as provas obtidas na busca domiciliar e todas as delas derivadas são ilícitas; em razão da inadmissibilidade dessas provas, concedeu-se a ordem e determinou-se a absolvição da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvida.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que dela decorreram
  • Absolver a paciente JHONEIA OLIVEIRA DA SILVA