HC 884719 - DECISAO

HC 884719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é reiterativa em relação a decisão já apreciada (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não se verifica teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Impetrante: LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES; Paciente: SARA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Reincidência

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Parties

LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES

Impetrante

SARA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência
  2. 2 fixação de regime menos gravoso para início do cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é reiterativa em relação a decisão já apreciada (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não se verifica teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.