HC 884377 - DECISAO

HC 884377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; no exame sumário subsidiário, não se constatou constrangimento ilegal, pois a decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP, não houve excesso de linguagem, e a pronúncia está lastreada em depoimentos judicializados (incluindo policiais e vítima) e demais elementos, sendo que eventual reforma exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus e pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Provas Do Inquérito Policial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Provas Do Inquérito Policial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADRIANO DE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º CPP)
  2. 2 alegação de que a pronúncia se fundou apenas em provas extrajudiciais/inquérito (art. 155 CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; no exame sumário subsidiário, não se constatou constrangimento ilegal, pois a decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP, não houve excesso de linguagem, e a pronúncia está lastreada em depoimentos judicializados (incluindo policiais e vítima) e demais elementos, sendo que eventual reforma exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus e pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.