HC 886923 - DECISAO

HC 886923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca atacar acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal; a competência para revisão de julgamento já transitado não cabe ao STJ na via do presente habeas corpus (art. 105, I, "e", CF), e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: TAREK MAGALHAES FONSECA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Competência Do STJ, Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Competência Do STJ Drogas

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

TAREK MAGALHAES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade da busca domiciliar e reconhecimento de nulidade
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca atacar acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal; a competência para revisão de julgamento já transitado não cabe ao STJ na via do presente habeas corpus (art. 105, I, "e", CF), e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se