HC 945978 - DECISAO

HC 945978 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a nulidade alegada foi suscitada tardiamente configurando nulidade de algibeira/preclusão, e porque é provável que a pena já tenha sido cumprida (transito em julgado em 2019 e guia de execução expedida em 24/5/2019), havendo extinção da punibilidade e perda do objeto do habeas corpus, nos termos da Súmula 695/STF.

Parties
Paciente: GIOVANE SALVADOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502478-55.2017.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Extinção Da Punibilidade, Flagrante, Súmula N. 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Nulidade De Algibeira Preclusão Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE SALVADOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502478-55.2017.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da abordagem pela guarda municipal por ausência de flagrante
  2. 2 nulidade de prova suscitada tardiamente (nulidade de algibeira) e preclusão da matéria
  3. 3 possível extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a nulidade alegada foi suscitada tardiamente configurando nulidade de algibeira/preclusão, e porque é provável que a pena já tenha sido cumprida (transito em julgado em 2019 e guia de execução expedida em 24/5/2019), havendo extinção da punibilidade e perda do objeto do habeas corpus, nos termos da Súmula 695/STF.

Court Disposition

não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.